Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017034 |
| Data do Acordão: | 07/24/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS DE EQUIPAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TELECOMUNICAÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Não estão abrangidos pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens de equipamento adquiridos por uma empresa hidroelectrica para serem aplicados no sistema de comunicações entre a central produtora e as subestações transformadoras. |
| Nº Convencional: | JSTA00014545 |
| Nº do Documento: | SA219740724017034 |
| Data de Entrada: | 07/06/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DE ELECTRICIDADE BROWN BOVERI LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 963 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N124 PAG514. AC STA IN AD N125 PAG689. AC STA IN AD N135 PAG380. |