Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020611 |
| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA DIREITO COMUNITÁRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS TRATADO DE ROMA REENVIO PREJUDICIAL |
| Sumário: | Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a titulo prejudicial, sobre a dita questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00047387 |
| Nº do Documento: | SA219970528020611 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | ELBRAS-EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LUSO-BRASILEIROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/05/10. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART279. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART177 B. REG CONS CEE 738/92 DE 1992/03/23 ART1 N3. REG CONS CEE 1224/80 DE 1980/05/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19303 DE 1996/02/14. |