Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020611
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
DIREITO COMUNITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
TRATADO DE ROMA
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso,
é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de
Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a titulo prejudicial, sobre a dita questão.
Nº Convencional:JSTA00047387
Nº do Documento:SA219970528020611
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:ELBRAS-EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LUSO-BRASILEIROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/05/10.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPC61 ART279.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.
Legislação Comunitária:T CEE ART177 B.
REG CONS CEE 738/92 DE 1992/03/23 ART1 N3.
REG CONS CEE 1224/80 DE 1980/05/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19303 DE 1996/02/14.