Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022546
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SECRETARIO GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:No dominio do Decreto-Lei n. 129/84, o conhecimento do recurso de acto praticado por secretario-geral de ministerio não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018664
Nº do Documento:SA119860121022546
Data de Entrada:05/02/1985
Recorrente:SILVA , PAULO
Recorrido 1:SGER DO MNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MNE DE 1985/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E ART51 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.