| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002392 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | MAIS VALIAS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE LOTEAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA |
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| Sumário: | A sujeição, qualquer que seja a modalidade da sua efectivação ao encargo de mais-valia referido no artigo
6, n. 1, do Dec-Lei 46673, sempre reconduzivel, na sua base de incidencia e taxa, ao art. 17, da Lei 2030, obsta a liquidação do imposto de mais-valias a base do art. 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002370 |
| Nº do Documento: | SAP19850130002392 |
| Data de Entrada: | 02/22/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAPITÃO , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N288 ANOXXIV PAG1397 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART14 ART17.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART1 ART6 N1.
CIMV65 ART1 N1.
DL 41616 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG66.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/05/04 IN AD N260 PAG1348.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2869 DE 1984/12/05.
AC STAP DE 1976/07/24 IN RLJ N3581 PAG316.
AC SATP DE 1982/11/10 IN AD N260 PAG1068.
AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N244 PAG505. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3581 PAG316. |
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