Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
INCENTIVOS FINANCEIROS .
DELEGAÇÃO DE PODERES.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II - Consubstancia acto administrativo, contenciosamente recorrível, o despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia, que revoga o despacho de homologação de um projecto de concessão de incentivos a fundo perdido, no âmbito do SINAI PEDIP, e autoriza o IAPMEI a rescindir o contrato celebrado com a empresa candidata, impondo-lhe a devolução de adiantamentos recebidos, praticado no exercício de poderes que decorrem directamente da lei (artº. 15º do DL 177/94 e 18º do Despacho Normativo 558/94).
III - A falta de menção, no acto administrativo, do uso da delegação de poderes, degrada-se em formalidade não essencial (irrelevante), se o particular não foi afectado por tal omissão no seu direito de recorrer.
IV - Não tendo a Recorrente executado integralmente o projecto, conforme se comprometeu, nem correspondido atempadamente aos pedidos de fornecimento dos elementos que lhe foram repetidamente dirigidos, pela entidade com competência de acompanhamento, controlo e fiscalização do projecto, o despacho de autorização de rescisão do contrato celebrado entre ela e o IAPMEI, respeita o preceituado na lei (artº. 15º nº 1 al. a) do DL 177/94 e 18º nº 1 do Despacho Normativo 558/94).
V - Não foi violado o artº. 100º do CPA se antes de proferida a decisão final, a Recorrente foi ouvida no procedimento sobre a proposta de rescisão do contrato e revelou perfeito conhecimento dos motivos que a sustentavam.
VI - Mostra-se fundamentado, nos termos da última parte do nº 1 do artº 125º do CPA, o despacho de homologação da proposta que, inequivocamente, remete para parecer jurídico onde se analisou os motivos de discordância da Recorrente em relação à proposta de rescisão do contrato, concluindo-se pela respectiva improcedência.
VII - Litiga de má fé a parte que altera a verdade de factos do seu conhecimento, com a intenção de, dessa forma, obter a procedência de vícios que alegou.
CPA91 ART100 ART125.
