Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01393/23.7BEBRG.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
JUROS DE MORA
ALTA MÉDICA
Sumário:O capital remido da pensão por incapacidade de trabalho vence juros de mora, desde a data da alta clínica do acidentado e até ao seu integral pagamento.
Nº Convencional:JSTA00071984
Nº do Documento:SA12026012801393/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DL 503/99 DE 20/11
CC ART805 N2 AL.C ART806 N1
L3/2010 ART1
Aditamento: