Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/08.0BEBJA
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, considerando a matéria de facto dada por provada pelo acórdão recorrido que sempre teria de ser acatada pelo Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P33047
Nº do Documento:SA120241218024/08
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: