Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0848/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
VIOLAÇÃO DE LEI.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário: I - Na apreciação dos vícios do acto administrativo deve dar-se prioridade aquele cujo conhecimento, em concreto, melhor tutele a situação do administrado.
II - Relativamente a vícios geradores de anulabilidade do acto impugnado, deve, em princípio, ser dada prioridade ao conhecimento dos vícios de natureza substancial em detrimento dos que respeitam à ‘legalidade externa’ ou formal do acto.
Nº Convencional:JSTA00058798
Nº do Documento:SA1200302190848
Data de Entrada:05/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 ART16.
CPC96 ART673 ART690 N3.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
Aditamento: