Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMADOR DA PIDE/DGS
DEMISSÃO
ACTO DE CONSTATAÇÃO
PROCESSO SANCIONATORIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
7 do Decreto-Lei n.123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei.
II - Porem, nos casos em que aquela disposição legal pressupõe a qualificação juridica de certos factos
-caso dos informadores da ex-PIDE/DGS-impõe-se previa instauração de processo sancionador, com audiencia do visado e garantia do recurso contencioso contra o acto de acertamento não constitutivo.
III - A circunstancia de as leis de saneamento concentrarem no Conselho da Revolução a pratica de actos de aplicação de medidas de saneamento, em revisão ou recurso hierarquico necessario, visa a uniformização de criterios no ambito de materia de extrema atipicidade.
IV - Esta fora de regra da conclusão anterior a demissão a que se reportam as conclusões I e II, pelo que do acto de constatação não ha recurso hierarquico necessario para o Conselho da Revolução.
CONST76 ART269 N2.
CPP29 ART526 N4 PARUNICO.
CADM40 ART83.
EDF43 ART19.
LOSTA56 ART16 N1 ART18.
CCIV66 ART9 N1 ART11.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 ART2 N2 A B C ART7 N1 B C D N2 ART8 ART12 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N1 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14.
DL 41/76 DE 1976/01/20.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART2 ART4 ART5.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC10094 DE 1977/03/24.
