Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017599 |
| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO INTERLOCUTÓRIO EMBARGOS DE TERCEIRO SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | I - Interposto recurso dum despacho jurisdicional interlocutório, proferido em processo de embargos de terceiro, o mesmo só deverá subir ao tribunal superior com o que vier a ser interposto da decisão final, ficando sem efeito se desta não se recorrer, nos termos dos arts. 172 e 357 do CPT, salvo se, em tal caso, fôr requerida a sua subida independente, nos termos do n. 2 do art. 735 do CP Civil. II - Tendo o recurso sido recebido para subir imediatamente, deve o tribunal superior alterar esse regime, ordenando a sua baixa ao tribunal "a quo", para oportuna subida, se a ela houver lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00046153 |
| Nº do Documento: | SA219960515017599 |
| Data de Entrada: | 11/03/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , BERNARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4 ART735. DL 411/91 DE 1991/09/17 ART25. CONST92 ART168 N1 Q. CPTRIB91 ART172 ART357. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 678/95 DE 1995/11/28 IN DR IS-A DE 1996/01/05. AC STA PROC18184 DE 1994/06/29. AC STA PROC18199 DE 1994/07/06. AC STA PROC18217 DE 1995/04/05. AC STA PROC18079 DE 1995/06/21. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES RECURSOS PAG197. RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG206. |