| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013262 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | FUNCIONARIO DIPLOMATICO
PROMOÇÃO
ESCRUTINIO SECRETO
QUORUM
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | I - Quando a lei dispõe que o escrutinio secreto so pode ocorrer a pedido ou por deliberação expressa, não pode entender-se que tal forma de escrutinio teve lugar quando da acta não consta qualquer deliberação a esse respeito e apenas se invoca um oficio que sobre outra materia refere ter o mesmo orgão colegial deliberado pelo referido modo.
II - As expressões "consenso", "maioria favoravel" e que o orgão colegial se "pronunciou em certo sentido" não afastam, sem mais, a presunção de que se verificou a "maioria qualificada" legalmente exigida.
III - A art. 130 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (RMNE), aprovado pelo Dec. 47478, que exige uma informação anual sobre funcionarios do serviço diplomatico, não foi tacitamente revogado pelo Dec. 149/76, de 20-2.
IV - E anulavel por violação do referido art. 130 o decreto de promoção de funcionario diplomatico na falta da acima referida informação anual, imputavel a Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011892 |
| Nº do Documento: | SA119850117013262 |
| Data de Entrada: | 05/30/1979 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA REPUBLICA - PMIN - MINNE - SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N288 ANOXXIV PAG1310 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | D PRES DA REPUBLICA E PMIN E MINNE DE 1979/04/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSADO PROC13263 PROC13831 PROC13830. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 47478 DE 1966/12/31 ART32 N6 ART130 PAR1 PAR2 PAR3.
D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 149/76 DE 1976/02/20 ART31 ART32 N6 ART34 PAR2 ART89 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART41.
DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 649/75 DE 1975/11/18 ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1539.
AC STA DE 1979/03/15 IN AD N211 PAG581. |
| Referência a Doutrina: | PIERRE DEVOLVE L'ACTE ADMINISTRATIF IN COLLECTION DROIT PUBLIC 1983 PAG177.
JEAN MARIE AUBY E MICHEL FRONMONT LES RECOURS CONTRE LES ACTES ADMINISTRATIFS DANS LES PAYS DE LA COMMUNAUTE ECONOMIQUE EUROPEENNE PAG245. |
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