Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003310
Data do Acordão:06/16/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
CUSTAS
Sumário:O tribunal não tem de tomar conhecimento da legalidade de uma portaria que deixou de produzir efeitos por ter sido anulada por outra portaria posterior.
De custas deve isentar-se o recorrente.
Nº Convencional:JSTA00027741
Nº do Documento:SA119500616003310
Recorrente:CALDEIRA , CARLOS
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINECON DE 1949/05/11.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.