Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/21.0BALSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29491
Nº do Documento:SAP202205260164/21
Data de Entrada:12/20/2021
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: