Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ANULÁVEL.
RECURSO GRACIOSO.
DELIBERAÇÃO.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACÓRDÃO.
ASSINATURA.
ACTA.
II - A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras para propositura de acções previstas no CPC (artº 144 do CPC).
III - Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo n.º 4 se vê que "A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal".
IV - É válida a deliberação do CSMP, registada em acta, e assinada por todos os presentes, com a identificação dos vencedores e vencidos, que atribui a um magistrado a classificação de serviço de Medíocre, mas que deixa para momento posterior a elaboração do acórdão, pelo facto de o relator inicial ter ficado vencido.
V - Não existindo livro de lembranças no CSMP essa acta é um instrumento perfeitamente idóneo para cumprir a obrigação exigida em situações semelhantes, ou seja "sempre que não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é publicada a decisão, depois de registada num livro de lembranças, que os juízes assinam" (artº 425, n.º 3 do CPP), aplicável por força da norma remissiva do artº 216 do EMP.
VI - Trata-se de um regime em tudo semelhante ao do artº 714 do CPC. Sobre quem deve assinar diz-nos o artº 157, n.º 1, 2.ª parte que "os acórdãos serão ... assinados pelos outros juízes que hajam intervindo, salvo se não estiverem presentes, do que se fará menção".
CPC96 ART144 ART714.
CPA91 ART165 ART69 ART100 ART133.
CCIV66 ART279 B.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART12.
EMP98 ART110 N2 ART30 N5 ART28 N3 ART216 ART112 N2.
CPP87 ART425 N3 ART157 N1.
