Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0601/11 |
| Data do Acordão: | 06/30/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando o que está em causa é uma mera questão de interpretação de diversos preceitos legais, que se não evidencia revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática |
| Nº Convencional: | JSTA000P13084 |
| Nº do Documento: | SA1201106300601 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | A… E OUTROS |
| Aditamento: | |