Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0601/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista quando o que está em causa é uma mera questão de interpretação de diversos preceitos legais, que se não evidencia revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática
Nº Convencional:JSTA000P13084
Nº do Documento:SA1201106300601
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:A… E OUTROS
Aditamento: