Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021478
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CUSTAS
Sumário:Após o D.L. 199/90, de 19/6, que introduziu a actual redacção do art. 12 n. 2 do Regulamento das Custas, a taxa de justiça, na oposição,
é reduzida a 3/5, quer o processo termine quer não pelo indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00051311
Nº do Documento:SA219970521021478
Data de Entrada:02/05/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , HELDER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:RECONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART12 N2.