Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021478 |
| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR CUSTAS |
| Sumário: | Após o D.L. 199/90, de 19/6, que introduziu a actual redacção do art. 12 n. 2 do Regulamento das Custas, a taxa de justiça, na oposição, é reduzida a 3/5, quer o processo termine quer não pelo indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00051311 |
| Nº do Documento: | SA219970521021478 |
| Data de Entrada: | 02/05/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , HELDER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RECONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART12 N2. |