Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045777
Data do Acordão:04/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
PENSÃO DE INVALIDEZ.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR.
COMPETÊNCIA.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.
ACTO NULO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Sumário:Carece de competência, por falta de atribuições, o General CEME para apreciar e decidir ao abrigo, nomeadamente, do Dec-Lei n.º 43/76, de 20.1, o alargamento no tempo e o quantitativo de pensão já fixada pela CGA a um DFA.
Nº Convencional:JSTA00055013
Nº do Documento:SA120000411045777
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:PIEDADE , JOSÉ
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/07/14.
Decisão:PROVIDO.
DECLARADO NULO O ACTO ADMINISTRATIVO RECORRIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 ART21.
EA72 ART129 ART130 N1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 NA REDACÇÃO DA PORT 114/79 DE 1979/03/12 N3.
CPA91 ART120 ART133 N2 B.
Aditamento: