Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IFAP - IP
CONTRATO
FINANCIAMENTO
RESCISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02005/16.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IFAP - IP CONTRATO FINANCIAMENTO RESCISÃO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, tudo aponta para a inviabilidade da revista, por a omissão de pronúncia invocada não parecer ocorrer e por nela não se impugnar a verificação de um vício que, só por si, justificava a manutenção da anulação do acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31673 |
| Nº do Documento: | SA12023120702005/16 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A... LDª |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral