Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO
CONVOLAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
II - No caso a isso obstaculiza o facto de a petição de impugnação ter sido apresentada depois de decorridos os prazos quer para impugnação quer para oposição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01234/12 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO CONVOLAÇÃO EXTEMPORANEIDADE |
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| Sumário: | I - Se na petição de impugnação só são apresentados fundamentos próprios de oposição competiria proceder à convolação para a forma de processo de oposição. II - No caso a isso obstaculiza o facto de a petição de impugnação ter sido apresentada depois de decorridos os prazos quer para impugnação quer para oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15429 |
| Nº do Documento: | SA22013030601234 |
| Data de Entrada: | 11/12/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral