Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25046A |
| Data do Acordão: | 07/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola, em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte que esta incluida pelo acto administrativo numa reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00022215 |
| Nº do Documento: | SA11987070725046A |
| Data de Entrada: | 05/27/1987 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA MONTE DA FURADA PEGO E LOBO E ANEXAS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3662 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/03/16. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CORRENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132. AC STA DE 1986/02/13 IN AD N299 PAG1306. |