Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25046A
Data do Acordão:07/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola, em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte que esta incluida pelo acto administrativo numa reserva.
II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00022215
Nº do Documento:SA11987070725046A
Data de Entrada:05/27/1987
Recorrente:COOP AGRICOLA MONTE DA FURADA PEGO E LOBO E ANEXAS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3662
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/03/16.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N299 PAG1306.