Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023561
Data do Acordão:07/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
JUIZO DE VALOR
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Enferma da nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a acusação que, em vez dos factos integradores de infracção, se limita a juizos de valor.
Nº Convencional:JSTA00024364
Nº do Documento:SA119860703023561
Data de Entrada:01/29/1986
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:PADEIRA , SILVIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1 ART57 N2 ART59 ART59 N1.