Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0701/18.7BEALM |
| Data do Acordão: | 12/13/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se, atendendo à fundamentação do acórdão sindicado, não deve concluir que o juízo aí efectuado quanto à dispensa da prova testemunhal seja de reputar como ostensivamente errado ou juridicamente insustentável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31706 |
| Nº do Documento: | SA2202312130701/18 |
| Recorrente: | A... LDA. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |