Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO SUMÁRIO
DEMOLIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - O acto recorrido é a deliberação da Câmara e o recurso visa a anulação deste acto. O fim de tal anulação é a restituição da recorrente
à sua posição de arrendatária e concomitantemente
à fruição e uso do locado.
III - Destruído o locado, estamos perante a hipótese do art. 1051 n. 1 c) do CC, o que é causa da caducidade do arrendamento.
IV - Daí que, ainda que a deliberação fosse anulada por ilegalidade, a recorrente nunca poderia obter a restituição à sua condição de arrendatária não podendo pois alcançar o fim específico do recurso.
V - A eventual responsabilidade civil extracontratual que poderá existir e dar direito a indemnização, não pode ser determinada neste recurso, mas em processo próprio.
CCIV66 ART1051 N1 C.
CPC67 ART287 E.
