Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004772
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
SENTENÇA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMBITO DO RECURSO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:Nos termos do artigo 32 n. 1 b) do ETAF a Secção de Contencioso Tributario so cabe conhecer dos recursos das decisões dos tribunais de 1 Instancia se interpostos com exclusivo fundamento em materia de direito.
Não se enquadra neste condicionalismo o recurso que impugna circunstancias factuais em que a decisão se baseou.
Nº Convencional:JSTA00024888
Nº do Documento:SA219891018004772
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:GOUVEIA , ALEXANDRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1045
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 746/75 DE 1975/12/31.
ETAF84 ART32 N1 B.