Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
ACTO DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO
DIREITO COMUNITÁRIO
REPOSIÇÃO DE ABONOS
SEGURANÇA SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESTADO
ACTO LESIVO
II - Proferido e notificado despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a suprimir, por falta de cumprimento das condições em que foram concedidos, os apoios do Fundo Social Europeu e do OSS à empresa interessada, e a ordenar a restituição das verbas já recebidas, o posterior despacho do Director Geral da DAFSE, proferido apenas em virtude de continuar em falta a reposição daquelas verbas, a mandar notificar essa empresa para, em determinado prazo proceder à restituição, sob a cominação de se seguir a cobrança em execução fiscal, tem a natureza de mero acto de execução.
III - O acto de mera execução não é contenciosamente recorrível, por não ser lesivo de interesses dos administrados, potencialidade que apenas pode decorrer do acto exequendo que definiu com força vinculativa imediata a situação dos envolvidos na relação jurídica administrativa.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2.
LPTA85 ART25.
DECIS CONS CEE 83/516 ART5 N1.
AC STA PROC39663 DE 1996/10/24.
