Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033400 |
| Data do Acordão: | 06/16/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - É indesculpável o erro de identificação do autor do acto recorrido quando se revela, pelo documento junto aos autos pelo recorrente, que este podia e devia saber qual a entidade que proferira aquele acto. II - Nesse caso, não há que convidar o recorrente a corrigir a petição, nos termos do n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A. e gera-se a ilegitimidade passiva da entidade contra a qual o recorrente dirigiu o recurso e erradamente figura como autoridade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00041231 |
| Nº do Documento: | SA119940616033400 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CHEFE DIVISÃO CADASTRO ADMINIST DIREC MUNI FINAN PATRIMO CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |