Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
DANO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
BURACO NO PAVIMENTO
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
CARTA DE CONDUÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
CE54 ART46 ART47.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041221 |
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| Data do Acordão: | 04/08/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CÂMARA MUNICIPAL DANO ACIDENTE DE VIAÇÃO BURACO NO PAVIMENTO SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA CARTA DE CONDUÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | A Câmara Municipal incorre no dever de indemnização pelos danos derivados do acidente, em que, por falta de sinalização, um condutor de motociclo se desiquilibra e estatela devido a um buraco existente na via, uma vez que se não prova nexo de causalidade entre a falta de carta de condução do tripulante do veículo e o sinistro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047109 |
| Nº do Documento: | SA119970408041221 |
| Data de Entrada: | 10/24/1996 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | ALVES , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CE54 ART46 ART47. |
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Texto Integral