Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017988
Data do Acordão:12/14/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00041075
Nº do Documento:SA219941214017988
Data de Entrada:03/09/1994
Recorrente:FONSECA , ALBERTINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.