Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001749
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
MAIS VALIAS
Sumário:I - O recebimento de mais-valias relativas a bens expropriados extingue o direito a reversão dos bens permitidos no artigo 8 da Lei n. 2030, de
22 de Junho de 1948.
II - O recebimento de mais-valias respeitantes a lotes destacados do predio expropriado não extingue o direito a reversão da parte sobrante e não aplicada aos fins determinantes do acto expropriativo.
Nº Convencional:JSTA00001010
Nº do Documento:SAP19710319001749
Data de Entrada:10/04/1968
Recorrente:RIBEIRO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINOP - CM DE LISBOA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:76
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG986
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6551.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N15.
DL 28797 DE 1938/07/01.
RGU DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO D 43587 DE 1961/04/08 ART44.
D 43587 DE 1961/04/08 ART59.
CPC61 ART493 N1 N3.
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART8 N1 A B ART11.
CCIV867 ART815 PARUNICO ART2170.
CCIV66 ART1305.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/01/29 IN AD N40 ANOIV PAG478.
AC STAP DE 1967/04/13 IN AD N70 ANOVI PAG1544.
AC STA DE 1966/07/01 IN AD N61 ANOVI PAG21.