Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004128
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica
(FP) depois de 1-10-85.
Nº Convencional:JSTA00011426
Nº do Documento:SA219870211004128
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NAVIFRIO-COMERCIO E INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART28 ART29.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3518 DE 1986/12/10.