Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023570
Data do Acordão:10/11/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ACTO DE EXCLUSÃO
CONCURSO PUBLICO
ANULAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Interposto recurso dum despacho que excluiu o recorrente de um concurso publico de empreitada e proferido na pendencia do recurso um despacho que anulou o mesmo concurso a instancia extingue-se por inutilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00021176
Nº do Documento:SA119881011023570
Data de Entrada:01/30/1986
Recorrente:CONSTRUÇÕES TECNICAS SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4611
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.