Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES.
INEFICÁCIA.
FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0399/04 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES CONCLUSÕES. INEFICÁCIA. |
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| Sumário: | Quando as conclusões da alegação de recurso jurisdicional se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem criticando a fundamentação em que se baseou, são as mesmas ineficazes para a pretensão de sobre aquela recair o juízo de legalidade em que se traduz a censura do tribunal superior, por isso que o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061409 |
| Nº do Documento: | SA2200406080399 |
| Data de Entrada: | 04/05/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684-A ART690 N1 ART772 N1. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG4. FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral