Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
CRITÉRIO
II - A suficiência da fundamentação de uma tal resolução afere-se pelo critério estabelecido no artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo.
III - Assim, está fundamentada a resolução, emitida ao abrigo do citado artigo 128, número 1, no sentido do prosseguimento da execução de despacho que declarou a expropriação, com carácter urgente, de duas parcelas, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo e inseridas no âmbito das acções do Programa ... para aquela cidade, na qual se indica que o carácter urgente da expropriação decorre da própria lei (artigos 6 e 7 do DL 314/2000, de 2.12), o que, nos termos do artigo 15 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18.9, confere, de imediato, ao expropriante a posse administrativa da parcela em causa, e que o não prosseguimento do procedimento expropriativo determina a paralisação e recalendarização de outras intervenções urbanísticas, a reafectação de recursos humanos, a reconfiguração do programa de financiamento e o aumento significativo das despesas orçamentadas, agravamento das condições de financiamento e comprometimento da comparticipação financeira de fundos comunitários.
IV - Tais razões são procedentes, no sentido de que o deferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
ETAF02 ART1 ART4 N2 A.
CONST ART202 ART212.
CPA91 ART125 N1.
CPC96 ART715 N2 ART726.
DL 314/2000 DE 2000/12/02 ART6 ART7.
