Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
JUIZ.
MÉTODOS DE SELECÇÃO.
FACTORES DE PREFERÊNCIA.
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANTIGUIDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Os factores a ter em consideração no processo de graduação foram aí devidamente publicitados, através da remissão para a norma legal que os prevê, o artigo 61, número 2 do ETAF.
III - Este preceito legal atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) larga margem de liberdade na apreciação do mérito dos candidatos, através dos respectivos currículos, concedendo-lhe amplo espaço de discricionariedade na escolha dos mais aptos.
IV - O juízo de ponderação do Conselho sobre o valor dos vários factores inscritos nas alíneas do artigo 61, número 2, na apreciação global do mérito relativo dos candidatos, escapa à sindicabilidade contenciosa.
V - A alínea g), do nº 2 do artigo 62 citado, ao referir, sem a qualificar, a “Antiguidade” como factor de classificação, confere ao CSTAF o poder discricionário de, na ponderação desse factor, optar por qualquer dos tipos de antiguidade configuráveis, desde que adequado a permitir decidir da maior aptidão do candidato para o desempenho do cargo.
VI - O acto praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados (competência, forma, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto, utilização de critério racional e razoável e princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade).
VII - Carece de sentido e, por isso, improcede a arguição de violação de lei, referida a um domínio do acto onde não existe vinculação legal e, portanto, não é possível a sua ofensa.
VIII - Nos termos das disposições dos artigos 100 e 103 do CPA, a audiência dos interessados deve ocorrer uma vez concluída a instrução e pode ser dispensada, quando a decisão seja urgente.
IX - Esta deve resultar objectivamente do acto administrativo e das suas circunstâncias, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte.
X - Assume natureza urgente a deliberação do CSTAF, que procedeu à graduação dos candidatos a concurso para lugares de juiz no recém-criado TCA Norte, se, num primeiro momento, logrou a transferência, apenas, de 1 dos 4 juízes do TCA, que considerava – como é objectivamente inquestionável – indispensáveis ao normal funcionamento desse tribunal, e se afirmara já a urgência da situação no momento da nomeação do magistrado transferido.
XI - Está devidamente fundamentada, de facto e de direito, a deliberação de graduação de candidatos a um concurso, que indica a norma legal em que se baseou e os elementos a que atendeu para a decisão sobre a posição relativa atribuída a cada um dos concorrentes.
CPA91 ART100 ART103 N1 A ART124 ART125 N1.
CONST97 ART268 N3.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CPA ANOTADO 5ED PAG715 PAG719.
