Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
JUROS MORATÓRIOS.
PROVA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
ÓNUS DE PROVA.
II – A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (situação real) em que o facto danoso deixou o lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria sem o dano sofrido, reportadas, quer uma quer outra, à data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal.
III – Tendo a sentença, na fixação da indemnização feito apelo ao critério actualizador previsto no artigo 566, n.º 2, do C Civil, são apenas devidos juros moratórios a partir da data da sua prolação e não a partir da citação.
IV - Nos casos de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova (artigos 342 e 344, n.º 1, do Código Civil), passando a caber ao lesado, apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção e cabendo ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na produção do acidente gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, determinante, por si só, do evento danoso.
CPC96 ART663 N1 ART712.
