Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047171
Data do Acordão:05/03/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
AUTARQUIA LOCAL.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493º nº 1 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00055853
Nº do Documento:SA120010503047171
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:AXA PORTUGAL-COMP DE SEGUROS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:REC JURISDICIONAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:C.CIVIL ART. 493º Nº 1.
Aditamento: