Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
II - Tal reclamação não tem carácter suspensivo e o acto proferido na sua sequência, não tem carácter lesivo, se se limita à confirmação do 1º acto.
III - Todavia, se tal acto tiver ampliado o carácter ablativo do primeiro acto quer aditando nova e complementar decisão, quer nova fundamentação, passará a definir a situação jurídica do recorrente, deixando o primeiro acto de vigorar na ordem jurídica.
IV - O recurso do primeiro acto, perante a prolação do 2º acto nas condições referidas, deixa de ter objecto, devendo declarar-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
EXTINÇÃO INST.
ETAF96 ART6.
CPC96 ART287.
