Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015040
Data do Acordão:10/21/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
PRODUTO FABRICADO
MATERIA COLECTAVEL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
Sumário:Tendo um contribuinte pago imposto de pescado em relação ao oleo de cetaceos laborado numa sua fabrica, não esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, com base no rendimento sobre que incidiu aquele imposto.
Nº Convencional:JSTA00023608
Nº do Documento:SA219641021015040
Data de Entrada:04/25/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DA INDUSTRIA BALEEIRA INSULAR LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:36
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/11/14 IN AD N8-9 PAG1096.
AC STA DE 1963/05/29 IN AD N20-21 PAG1114.