Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015040 |
| Data do Acordão: | 10/21/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | IMPOSTO DE PESCADO PRODUTO FABRICADO MATERIA COLECTAVEL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO C |
| Sumário: | Tendo um contribuinte pago imposto de pescado em relação ao oleo de cetaceos laborado numa sua fabrica, não esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, com base no rendimento sobre que incidiu aquele imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023608 |
| Nº do Documento: | SA219641021015040 |
| Data de Entrada: | 04/25/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DA INDUSTRIA BALEEIRA INSULAR LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 36 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG61 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/11/14 IN AD N8-9 PAG1096. AC STA DE 1963/05/29 IN AD N20-21 PAG1114. |