Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005893
Data do Acordão:03/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
MOCIDADE PORTUGUESA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:Não são funcionarios do Estado os individuos contratados para prestar serviço no Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00025064
Nº do Documento:SA119610303005893
Recorrente:AGUIAR , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 37765 DE 1950/02/25 ART1 ART7 PAR1.
L 1952 DE 1937/03/10.