Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018638
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
LEVANTAMENTO DA GARANTIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Os embargos de terceiro são o meio ou acção instituídos para a defesa da posse quando ofendida por qualquer diligência ordenada judicialmente, nomeadamente a penhora de bens.
II - Levantada a penhora, ficam os embargos carecidos de objecto, por haver desaparecido a causa ofensiva da posse tornando-se, a partir de então, impossível qualquer reacção contra o acto ou facto anteriormente ofensivo.*
Nº Convencional:JSTA00047519
Nº do Documento:SA219961127018638
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RATO , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
CPC67 ART1037.