Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01245/23.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA CULPA DO LESADO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando o que o Recorrente pretende ver analisado é, fundamentalmente, o montante indemnizatório fixado pelo dano (moral) do atraso da justiça e o acórdão recorrido sustenta o valor fixado numa argumentação coerente e, no essencial, não desviada das directrizes da jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34470 |
| Nº do Documento: | SA12025101601245/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |