Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01245/23.0BEBRG
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
CULPA DO LESADO
Sumário:Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando o que o Recorrente pretende ver analisado é, fundamentalmente, o montante indemnizatório fixado pelo dano (moral) do atraso da justiça e o acórdão recorrido sustenta o valor fixado numa argumentação coerente e, no essencial, não desviada das directrizes da jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P34470
Nº do Documento:SA12025101601245/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: