Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030127 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO AVALIAÇÃO CURRICULAR ENTREVISTA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VÍCIO DE FORMA |
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| Sumário: | Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que desatendeu recurso hierárquico interposto do despacho homologatório de classificação final num concurso de função pública, uma vez que tal classificação final foi determinada pelas pontuações finais atribuídas na avaliação curricular e na entrevista sem qualquer revelação das razões por que se chegou a elas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049602 |
| Nº do Documento: | SA119980324030127 |
| Data de Entrada: | 11/26/1991 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA PRESIDÊNCIA DO CM DE 1991/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2 A B. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 ART9 N2 ART27 N1 B D ART31. DL 789/76 DE 1976/11/04 ART10. CONST89 ART269 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG858. AC STA DE 1994/05/19 IN AP-DR 1994 PAG3992. |
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