Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
II - Nesse recurso pode, no entanto, discutir-se se a obrigação de pagamento de juros se acha prescrita, pois essa é matéria sobre a qual o primeiro acórdão não se pronunciou, tendo sido apreciada pela primeira vez no acórdão impugnado.
III - A interposição de recurso contencioso vale como manifestação de vontade de exercer o direito, para o efeito de fazer funcionar a interrupção da prescrição a que se refere o art. 323º do C. Civil, nele se compreendendo todas as dimensões que pudessem resultar da anulação contenciosa retroactiva, pois o recurso contencioso, seguido da execução de julgado, era o meio adequado para dirimir o litígio com a Administração e obter em juízo esse resultado.
