Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0765/05
Data do Acordão:11/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL.
REGULAMENTO.
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
EFICÁCIA EXTERNA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal, pelo que não é questionada pelo art. 293.º da CRP (versão originária).
II - A eficácia do PUCS e respectivos regulamentos decorria, pois, da sua publicidade pelos meios habituais de publicação dos comandos normativos emanados dos entes autárquicos interessados e não da sua publicação no jornal oficial.
III - O art. 8.º do DL 37251 encerra uma disposição de conteúdo meramente programático, devendo interpretar-se como norma de atribuição de competência ao Ministro das Obras Públicas para aprovar alterações ao PUCS, e não como norma de caducidade do plano caso decorressem cinco anos sem revisão desse mesmo plano, pelo que a inexistência de despacho daquele membro do governo a determinar a manutenção do PUCS, por período de 5 anos, não determinou a sua caducidade.
Nº Convencional:JSTA00062556
Nº do Documento:SA1200511080765
Data de Entrada:06/20/2005
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPC96 ART671 N1.
CCIV66 ART1360.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 A B D.
DL 33921 DE 1944/09/25 ART10 ART11 PAR1 ART19.
DL 560/71 DE 1971/02/17 ART14 N2.
LAL84 ART51 N2 C.
CONST76 ART122 ART293 N1.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART8.
CPA91 ART141 N1 ART142.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1233/04 DE 2005/04/28.; AC STAPLENO PROC27816 DE 1998/01/18.; AC STA PROC26570 DE 1991/10/24.; AC STA DE 1991/03/14 IN AD N370 PAG1052.; AC STA PROC32306 DE 1994/02/17.; AC STA PROC223/02 DE 2003/02/25.; AC TC DE 1997/03/12 IN DR IIS DE 1997/06/25 PAG7274.; AC STA PROC34281 DE 1995/10/03.; AC STA PROC40001 DE 1997/01/27.; AC STA PROC1168/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC47574 DE 2002/12/03.; AC STA PROC35338 DE 2004/03/31.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20.; AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC STA PROC46607 DE 2000/12/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG428.
SOFIA GALVÃO IN CJA N8 PAG18
Aditamento: