Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/11.0BELSB |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENSÃO COMPLEMENTAR |
| Sumário: | É de admitir revista por a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 141/79 ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes (cfr. art. 3º e 4º, nºs 1, 2 do DL nº 141/79), sendo certo que esta Secção de Contencioso Administrativo do STA não teve oportunidade de sobre ela se debruçar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28357 |
| Nº do Documento: | SA120211021096/11 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |