Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/11.0BELSB
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PENSÃO COMPLEMENTAR
Sumário:É de admitir revista por a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 141/79 ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes (cfr. art. 3º e 4º, nºs 1, 2 do DL nº 141/79), sendo certo que esta Secção de Contencioso Administrativo do STA não teve oportunidade de sobre ela se debruçar.
Nº Convencional:JSTA000P28357
Nº do Documento:SA120211021096/11
Data de Entrada:12/14/2020
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: