Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027839 |
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| Data do Acordão: | 03/29/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACORDO EXTRA-JUDICIAL QUESTÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - Respeitam a execução de contratos de obras publicas as questões relacionadas com o pagamento das quantias retidas como garantia do seu cumprimento e o cancelamento das cauções prestadas com o mesmo fim. II - Na acção em que isso esteja em causa impõe-se a tentativa de conciliação extra-judicial previsto no n.1 do art. 227 do Dec-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto. III - Não constitui questão fiscal determinar se no preço proposto se incluiu imposto de transacções com vista a determinar se houve agravamento desse preço pago, acrescido de IVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024535 |
| Nº do Documento: | SA119900329027839 |
| Data de Entrada: | 11/28/1989 |
| Recorrente: | CAMILO GOMES DE OLIVEIRA LDA |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2717 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART188 N1 ART206 N1 ART227 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/11/25 IN BMJ N240 PAG172. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral