Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026274
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
PROJECTO DE INVESTIMENTO
Sumário:Os incentivos ao investimento previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, de acordo com a definição legal constante do art. 5-a) so podem ser concedidos a quem quer investir no futuro e não a compensar investimentos ja realizados.
Nº Convencional:JSTA00029363
Nº do Documento:SA119901106026274
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:BRITO & GOMES LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6404
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/31 IN AP-DR PAG2835.
AC STA DE 1985/05/02 IN BMJ N351 PAG224.
AC STA PROC20447 DE 1985/11/28.
AC STA PROC20164 DE 1986/05/15.
AC PROC22620 DE 1987/02/05.
AC STA PROC23527 DE 1987/06/11.
AC STA PROC20323 DE 1989/10/10.