Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0656/15.0BECTB |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou haver um nexo causal entre liquidações ilegais de IVA e os danos advindos da execução fiscal subsequente, por se tratar de uma solução controversa e recaída sobre um tipo de questões facilmente repetível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28072 |
| Nº do Documento: | SA1202107130656/15 |
| Data de Entrada: | 07/06/2021 |
| Recorrente: | A……….., LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |