Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0656/15.0BECTB
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou haver um nexo causal entre liquidações ilegais de IVA e os danos advindos da execução fiscal subsequente, por se tratar de uma solução controversa e recaída sobre um tipo de questões facilmente repetível.
Nº Convencional:JSTA000P28072
Nº do Documento:SA1202107130656/15
Data de Entrada:07/06/2021
Recorrente:A……….., LDA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: