Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020075
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:A satisfação do interesse ou pretensão do recorrente, na pendencia do recurso, determina a ilegitimidade superveniente daquele e consequente rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00003426
Nº do Documento:SA119841122020075
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:CAMPOS , BRANCA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4760
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART57 PAR4.