Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001408 |
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| Data do Acordão: | 07/22/1981 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS ENCARGO DE MAIS VALIASS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA |
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| Sumário: | São pressupostos indispensaveis a existencia do encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei n. 2030, a declaração de utilidade publica da expropriação necessaria a execução das obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, a adjudicação judicial do predio ao expropriante e a delimitação da area valorizada pelas obras no acto da aprovação dos respectivos planos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001775 |
| Nº do Documento: | SAP19810722001408 |
| Data de Entrada: | 12/12/1979 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 325 |
| Referência Publicação 1: | AD N244 ANOXXI PAG632 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. L 2030 DE 1948/06/22 ART17 ART17 N2 N4 ART18. DL 845/76 DE 1976/12/19 ART44. D 43587 DE 1961/04/08 ART78. L 2124 DE 1964/12/19 ART6. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART18 ART20 N1 ART24 N2 ART31 N1 D ART39 N2 ART40 ART42 ART98 N2 ART107. DL 46673 DE 1965/11/29. DL 41616 ART4. DL 46950 ART1 N1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC17003 DE 1976/02/24. |
| Referência a Doutrina: | GONÇALVES PEREIRA EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA 1961 PAG68 E SEGUINTES. |
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Texto Integral